Termos e Condições

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Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Horavé" / "nós" / "nos": Horavé, empresa de relojaria localizada na Rua Augusta, 1508 — Consolação, São Paulo — SP.
• "Cliente" / "você": a pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata qualquer serviço da Horavé.
• "Serviço": as atividades de relojaria executadas pela Horavé, incluindo polimento de caixa e bracelete, revisão de movimento mecânico e troca de vidro.
• "Peça": o relógio ou componente entregue pelo Cliente à Horavé para avaliação ou serviço.
• "Orçamento": o documento escrito emitido pela Horavé descrevendo o escopo, prazo e valor do serviço proposto.
• "Acordo": estes Termos e Condições em conjunto com o Orçamento aceito pelo Cliente.

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Aceitação dos Termos

O vínculo contratual é formado quando o Cliente:

• Entrega fisicamente uma Peça à Horavé para avaliação ou serviço; ou
• Aprova por escrito (e-mail, mensagem ou assinatura) um Orçamento emitido pela Horavé.

Para contratar os serviços da Horavé é necessário ter capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), ou ser representado por responsável legal. A idade mínima para contratação direta é de 18 anos.

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Descrição dos Serviços

A Horavé oferece os seguintes serviços de relojaria, realizados inteiramente na bancada, em São Paulo:

• Polimento de Caixa e Bracelete: refinamento manual de superfícies metálicas com preservação da geometria e das áreas escovadas e polidas originais.
• Revisão de Movimento Mecânico: desmontagem, limpeza, lubrificação, substituição de componentes desgastados e regulagem do calibre.
• Troca de Vidro: substituição de vidros em acrílico, mineral ou safira, com resselo da caixa.

Os serviços estão disponíveis exclusivamente de forma presencial em São Paulo. Não realizamos atendimento postal ou remoto. Os preços divulgados são referenciais; o valor definitivo consta no Orçamento emitido após avaliação da Peça.

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Responsabilidades do Cliente

Ao entregar uma Peça à Horavé, o Cliente declara e garante que:

• É o legítimo proprietário da Peça ou possui autorização expressa do proprietário para contratação do serviço;
• As informações fornecidas sobre a Peça — modelo, histórico, serviços anteriores — são verdadeiras ao melhor de seu conhecimento;
• Não utilizará os serviços da Horavé para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Retirará a Peça no prazo combinado após a conclusão do serviço ou da avaliação sem contratação.

Peças não retiradas no prazo de 60 dias após notificação ficam sujeitas a cobrança de armazenagem. Após 180 dias sem retirada e sem resposta do Cliente, a Horavé poderá adotar as medidas legais cabíveis.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Horavé — textos, imagens, logotipo, layout e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei n.º 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito da Horavé.

As Peças entregues pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Horavé pode registrar fotografias das Peças antes, durante e após o serviço para fins de documentação interna e controle de qualidade. Essas imagens não serão divulgadas publicamente sem autorização do Cliente.

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Pagamento e Orçamento

Todos os valores são expressos em Reais (BRL). O processo de contratação segue as etapas abaixo:

1. A Horavé realiza a avaliação da Peça sem custo para o Cliente;
2. Um Orçamento detalhado é emitido por escrito com escopo, prazo estimado e valor total;
3. O serviço só tem início após aprovação expressa do Cliente;
4. O pagamento é devido na retirada da Peça, salvo condição diferente expressa no Orçamento.

Formas de pagamento aceitas: Pix, transferência bancária, dinheiro e cartões de crédito/débito.

Cancelamento pelo Cliente: Se o Cliente optar por não prosseguir após aprovação do Orçamento e início do serviço, serão cobrados os custos incorridos até a data da desistência, incluindo peças adquiridas especificamente para a Peça em questão. Não há cobrança de cancelamento antes do início do serviço.

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Condições de Prestação do Serviço

A Horavé executa todos os serviços com o cuidado e a técnica esperados de um relojeiro profissional. Porém, algumas condições se aplicam:

• Peças com histórico desconhecido: relógios que sofreram serviços anteriores inadequados ou que apresentem danos não aparentes durante a avaliação inicial podem requerer escopo adicional, que será comunicado ao Cliente antes de qualquer intervenção extra;
• Peças vintage e fora de linha: a disponibilidade de componentes originais depende do mercado; a Horavé comunicará ao Cliente caso seja necessário o uso de peças compatíveis de terceiros;
• Prazos: os prazos informados no Orçamento são estimativas. Imprevistos técnicos que afetem o prazo serão comunicados ao Cliente tão logo identificados;
• Confidencialidade: a Horavé mantém sigilo sobre as Peças e informações fornecidas pelo Cliente, não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo obrigação legal.

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Isenção de Responsabilidade

A Horavé não se responsabiliza por:

• Danos preexistentes à Peça não identificados durante a avaliação inicial e não reportados pelo Cliente;
• Falhas decorrentes de uso inadequado da Peça pelo Cliente após a devolução;
• Variações no valor de mercado da Peça após o serviço;
• Resultados estéticos que dependam de características intrínsecas da Peça (metal muito mole, revestimento desgastado, etc.) descritas no Orçamento.

Os serviços da Horavé não constituem garantia de funcionamento vitalício das Peças. Relógios são instrumentos mecânicos que requerem manutenção periódica.

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Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais leis aplicáveis, a responsabilidade total da Horavé por danos causados durante a prestação do serviço fica limitada ao valor do serviço contratado, conforme indicado no Orçamento aceito.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da Horavé, nem a hipóteses em que a legislação consumerista vede expressamente tal limitação.

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Indenização

O Cliente compromete-se a indenizar a Horavé por quaisquer perdas, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido dos serviços; ou (c) alegações de terceiros relacionadas a atos ou omissões do Cliente no contexto da contratação.

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Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo a qualquer momento, observando-se:

• Se o serviço ainda não iniciou, o Cliente pode cancelar sem custo;
• Se o serviço já iniciou, aplica-se o disposto na Seção 6 (cancelamento pelo Cliente);
• A Horavé pode recusar ou interromper a prestação do serviço caso identifique risco à integridade da Peça, risco ao profissional ou violação destes Termos pelo Cliente, devolvendo a Peça no estado em que se encontrar e cobrando apenas os custos incorridos.

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Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Para isso, o Cliente deve entrar em contato com a Horavé pelo e-mail [email protected], descrevendo a situação. A Horavé responderá em até 5 dias úteis.

Não sendo possível solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

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Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Orçamento aceito, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: a omissão da Horavé em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Horavé.
• Comunicações: notificações e comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Horavé.

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Alterações nestes Termos

A Horavé reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site com pelo menos 15 dias de antecedência antes de entrar em vigor.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Serviços em andamento na data de alteração seguem os Termos vigentes no momento da aprovação do respectivo Orçamento.

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Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a Horavé: